TST - AIRR - 259/2001-009-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. 1. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Tratando-se, ademais, de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível e a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. 2. Reputa-se inexistente recurso de revista apócrifo, por não atender a requisito extrínseco de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 259/2001-009-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, ausência de assinatura.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›