TST - AIRR - 1109/2003-109-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dá-se na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, na qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1109/2003-109-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, admissibilidade.

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