TST - AIRR - 583/2004-014-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPURDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 17 DA SBDI-1. 1. A ausência da certidão de publicação do acórdão do Regional, concernente ao julgamento dos embargos de declaração, tratando-se de agravo de instrumento, importa no não-conhecimento do recurso. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 583/2004-014-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, certidão de publicação do acórdão recorrido.

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