TST - AIRR - 1247/2004-341-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO- CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. RECURSO DE REVISTA. 1. Na formação do instrumento, é dever das partes possibilitar a esta Corte, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Para tanto, as peças que o formam devem ser suficientes, a fim de que, nos próprios autos, estejam presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos, mormente do recurso de revista. Não se conhece de agravo de instrumento quando não trasladada aos autos a cópia do recurso de revista, impossibilitando o confronto entre as alegações trazidas no recurso trancado pelo despacho denegatório e a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo. Pertinência da Instrução Normativa nº 16, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2004-341-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não- conhecimento, traslado deficiente.

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