TST - A-RR - 596791/1999


22/set/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo mediante o qual se impugna decisão monocrática estabelecida com suporte no caput do artigo 557 do CPC, pela qual se consignou que houve a plena entrega da prestação jurisdicional, porquanto o Regional estabeleceu que a Reclamante não detinha o direito de estabilidade assegurado à gestante, porque não comprovou o estado gravídico, e, ainda, que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista demonstrou o intuito de apenas receber os salários correspondentes, sem que houvesse a contraprestação dos serviços. 2. ESTABILIDADE-GESTANTE. 6. TELEFONISTA. CONFIGURAÇÃO. Não demonstrado, segundo já explicitado na decisão agravada, que a Reclamante laborava como telefonista, não há como viabilizar o apelo com fulcro na alegada ofensa ao artigo 227 da CLT e contrariedade à Súmula nº 178 desta Corte. 7. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 596791/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não merece provimento o.

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