TST - ED-AIRR - 221/2004-015-10-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Considerando a adoção de tese explícita, no acórdão embargado, no sentido de que a decisão recorrida se enquadra perfeitamente no entendimento sedimentado no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo plausível a exclusão da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, razão pela qual se concluiu inexistente a alegada ofensa a dispositivos de lei e da Constituição de 1988, bem como superada qualquer divergência jurisprudencial, não há que falar em vícios na decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 221/2004-015-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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