TST - RR - 486/2003-463-02-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dá-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Considerando que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu dentro do biênio contado da data de vigência da referida Lei Complementar, merece reforma a decisão recorrida. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 486/2003-463-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›