TST - RR - 136/2005-102-22-00


22/set/2006

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RITO SUMARÍSSIMO. Não viola a literalidade do inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988 decisão pela qual, valendo-se dos princípios da continuidade do serviço público e da impessoalidade, o julgador impõe ao Município, por seu atual gestor, a responsabilidade pela apresentação de documentos necessários a comprovar, diante da suposta inexistência de débitos, a improcedência dos pedidos declinados na inicial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 136/2005-102-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos nulidade, cerceamento do direito de defesa, rito sumaríssimo.

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