TST - RR - 1126/2003-018-04-00


22/set/2006

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola a literalidade do artigo 790-A, da CLT decisão em que se estabelece serem os entes públicos isentos exclusivamente do pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios, apesar de reconhecidos como despesa do processo, não podem ser confundidos com custas processuais, motivo por que só seria admitido se houvesse expressa disposição neste sentido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4 DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1126/2003-018-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, não-conhecimento, não viola a literalidade.

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