TST - ED-AG-ROAG - 11384/2003-000-02-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLENA. 1. A prestação jurisdicional deve ser a mais ampla possível, a fim de que seja garantido o devido processo legal. Embora não padeça o julgado das omissões apontadas, nada obsta a que sejam esclarecidas as questões suscitadas pela parte, em atenção ao princípio da plena prestação jurisdicional. 2. Embargos declaratórios acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAG - 11384/2003-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão não caracterizada, prestação jurisdicional plena.

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