TST - E-ED-RR - 1324/2003-028-03-00


22/set/2006

INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte, consubstan-ciada na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde ou segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1324/2003-028-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos intervalos intrajornada, redução, previsão em norma coletiva.

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