TST - E-ED-RR - 625535/2000


22/set/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CESP EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que o recurso de revista não foi conhecido, observando-se das razões de embargos que os motivos expostos para impugnar a decisão proferida no julgamento do recurso de revista são dirigidos ao mérito das questões veiculadas. A abordagem dos temas deveria ter sido feita sob o aspecto da violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicabilidade do entendimento consubstanciado com a edição da Orientação Jurisprudencial n.º 294 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 625535/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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