TST - E-A-RR - 1303/2003-014-08-00


22/set/2006

EMBARGOS INTERPOSTOS A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo, atribuindo ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em qualquer das exceções contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1303/2003-014-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos interpostos a decisão proferida em julgamento de agravo interposto, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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