TST - ED-A-E-AIRR - 46521/2002-900-03-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A PRECEITOS DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Nos termos da Súmula nº 353 do TST, a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, em sede de agravo de instrumento, exaure-se no âmbito da Turma. Resulta daí que a denegação de recurso de embargos interposto com o escopo de rever matéria cujo exame não extrapola a jurisdição da Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não importa negativa da prestação jurisdicional devida, nem cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Embargos de declaração parcialmente providos para afastar expressamente a alegação de ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-AIRR - 46521/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, processo de execução, violação a preceitos da carta magna não configurada.

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