TST - RR - 65/2001-121-15-00


22/set/2006

QUADRO DE CARREIRA. REQUISITOS AJUSTADOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O caso retratado nos autos diz respeito a quadro de carreira criado pelo empregador com requisitos e critérios próprios definidos em convenção coletiva de trabalho. Priorizando-se o texto constitucional concernente ao reconhecimento e respeito ao acordado ou convencionado entre as partes, não se pode entender vulnerado o artigo 461 e parágrafos da CLT, ainda que não tenha sido rigorosamente observada a alternância entre merecimento e antigüidade, visto que a validade a ser conferida ao quadro de carreira decorre do respeito concedido ao livremente pactuado entre as partes interessadas. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65/2001-121-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos quadro de carreira, requisitos ajustados em norma coletiva, validade.

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