TST - E-RR - 1536/2000-053-15-00


22/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a jurisprudência pertinente, no que diz respeito à prescrição, encontra-se consubstanciada no texto da Súmula nº 327 do TST. Declarada, no Tribunal Regional, a prescrição parcial da pretensão obreira, evidencia-se incensurável a decisão da egrégia Turma, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, consolidado, os embargos devem demonstrar a existência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche qualquer dos pressupostos elencados. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1536/2000-053-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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