TST - A-AIRR - 976/2003-001-04-40


22/set/2006

INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. RECONHECIMENTO APÓS SUA VIGÊNCIA. 1. A controvérsia não se encontra diretamente relacionada aos dispositivos da Lei nº 8. 213/91, que é relativa ao direito à aposentadoria; no caso, a pretensão abrange o direito à indenização prevista em norma coletiva, em virtude de invalidez permanente. O direito adquirido ao benefício não se materializou, porque não foi concretizada a condição de invalidez permanente durante a vigência da norma coletiva.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 976/2003-001-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos indenização prevista em norma coletiva, invalidez permanente, reconhecimento após sua vigência.

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