TST - E-ED-RR - 577232/1999


22/set/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. negativa de prestação jurisdicional. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CESP EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Temas não apreciados pela Turma, que os considerou inovatórios. Razões de embargos que não enfrentam os fundamentos da decisão impugnada. Aplicabilidade da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRALIDADE. SÚMULA Nº 288 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Hipótese em que os reclamantes, admitidos na vigência das Leis estaduais de nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, pleiteiam o direito à complementação integral dos proventos da aposentadoria, em face do implemento de trinta anos de serviço efetivo.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 577232/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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