TST - E-RR - 609/2003-081-15-00


07/out/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE CORREIO ELETRÔNICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2005. Esta Corte superior, curvando-se aos sistemas modernos que vêm sendo adotados no âmbito dos Tribunais Regionais, decidiu, por intermédio de sua composição plena, pela validade do peticionamento por meio de correio eletrônico Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 609/2003-081-15-00
Fonte DJ - 07/10/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, interposição mediante correio eletrônico, instrução normativa nº 28/2005.

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