TST - E-RR - 1087/2003-291-04-40


22/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O presente feito é processado sob o rito sumaríssimo, estando, pois, adstrito o cabimento do recurso de revista à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST. Por conseguinte, considera-se infrutífera a tentativa de caracterizar dissenso jurisprudencial único argumento sustentado no recurso de embargos. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1087/2003-291-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da consolidação das leis do trabalho, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›