TST - RR - 251/2003-058-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O aspecto fático relativo ao fato de, no acordo, ter reconhecido o vínculo de emprego, de modo a avaliar a incidência, ou não, das hipóteses dos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 não foi abordado pelo Regional, nem foi objeto de prequestionamento quando da oposição dos embargos de declaração, de modo que incidem sobre a pretensão recursal os óbices das Súmulas 126 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 251/2003-058-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, reconhecimento de vínculo.

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