TST - RR - 1265/1988-015-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 0,5% A PARTIR DE SETEMBRO DE 2001. MP 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, para saber se a entidade executada possui ou não imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária é necessário o exame de normas infraconstitucionais, já que a suposta isenção não decorre pura e simplesmente do estabelecido na Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1265/1988-015-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, juros.

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