TST - AIRR - 721729/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS AFASTAMENTOS LEGAIS COISA JULGADA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL REFLEXOS SOBRE REFLEXOS COISA JULGADA. REFLEXOS DO FGTS SOBRE FÉRIAS, 13º, LICENÇA E AVISO PRÉVIO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 721729/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›