TST - RR - 42/2004-003-10-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PROTESTO JUDICIAL - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (alegação de violação dos arts. 5º, II, XXVI, XXXV, LV e 7º, XXIX, da CF, 461 do CPC, 172, II, e 173 do CC e contrariedade à Súmula/TST nº 350). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula/TST nº 221, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 42/2004-003-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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