TST - RR - 790470/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE (alegação de violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DE OITO HORAS - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 169), quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 349, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 790470/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere (alegação.

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