TST - ED-ROAG - 29/2004-000-08-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. O requerimento efetuado pela reclamada, via embargos de declaração, de limitação à data-base se refere a matéria de mérito que sequer foi argüida em recurso ordinário, pelo que foge aos estreitos limites do remédio processual ora utilizado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 29/2004-000-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em agravo regimental, o requerimento efetuado pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›