TST - ED-AR - 689971/2000


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, inviável a pretensão ora intentada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 689971/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, inviabilidade, os embargos de declaração.

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