TST - A-ROAR - 12487/2002-000-02-00


22/set/2006

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 410 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, aplicando o artigo 334, inciso II, do Código de Processo Civil, indeferiu o pedido de horas extras por reconhecer haver confissão do Reclamante quanto à correta anotação da jornada nos respectivos controles. Assim, a alegação do Agravante no sentido de que não lhe foi permitida a produção de prova nos autos implica, necessariamente, na reconsideração da existência, ou não, de confissão do Reclamante. Essa análise, contudo, envolve o reexame da prova dos autos, procedimento vedado em juízo rescisório, nos termos da Súmula nº 410 desta Corte, corretamente aplicada pela decisão agravada. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 12487/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, ação rescisória, violação de dispositivo de lei.

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