TST - AIRO - 6004/2006-909-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OJ 69 DA SBDI-2. Decisão monocrática de Juiz-Relator que indefere a petição inicial de ação rescisória comporta impugnação via agravo regimental, sendo incabível, para tal fim, o Recurso Ordinário (artigo 895, b, da CLT). Verificando-se que a parte fez uso da via recursal inadequada, incidem os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento provido para determinar o retorno dos autos ao TRT da 9ª Região para que aprecie e julgue o Apelo Ordinário como Agravo Regimental.

Tribunal TST
Processo AIRO - 6004/2006-909-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ação rescisória.

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