TST - AG-ROAR - 714/2005-000-04-00


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA NÃO AUTENTICADA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado julgou extinto o processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV e § 3º), com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do TST, uma vez que a decisão rescindenda foi juntada aos autos em cópia não autenticada. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de considerar inaplicável, em fase recursal, o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação, cabendo ao relator, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, argüir de ofício a referida irregularidade.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 714/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental ação rescisória decisão rescindenda não autenticada aplicação da, multa por protelação, o despacho-agravado julgou extinto.

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