TST - ED-ROAR - 672/2005-000-04-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 2 DA SBDI-1 E 2 DA SBDI-2 E SÚMULA Nº 228, TODAS DO TST OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. In casu, verifica-se que os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão e contradição nas questões que compõem a decisão, que concluiu pela aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 2 da SBDI-1 e 2 da SBDI-2 e da Súmula nº 228, todas do TST, alusivas à utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 672/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória utilização do salário mínimo como, os embargos declaratórios prestam-se.

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