TST - A-E-AIRR - 1971/2002-093-15-40


22/set/2006

AGRAVO - CABIMENTO - SÚMULA Nº 353/TST Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. (Súmula nº 353/TST). Agravo desprovido

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1971/2002-093-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, cabimento, súmula nº 353/tst não.

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