TST - A-E-A-RR - 22/1995-761-04-00


22/set/2006

AGRAVO EMBARGOS DESERTOS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE Mesmo que o recolhimento da multa do art. 557, § 2o, do CPC tenha sido realizado no prazo, compete à parte comprovar seu pagamento de modo tempestivo, sob pena de deserção. Caso contrário, a qualquer momento, poderia a parte comprovar o recolhimento, o que não se sustenta ao menor exame crítico. Por ser requisito a ser analisado pelo julgador, é imprescindível que a comprovação do recolhimento da multa seja feita exatamente no prazo para a interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-A-RR - 22/1995-761-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo embargos desertos comprovação.

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