TST - E-AIRR - 773961/2001


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte não representa negativa de prestação jurisdicional. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - SÚMULA Nº 353 DO TST Nos termos da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 773961/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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