TST - ED-E-ED-RR - 610705/1999


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Na espécie, já foi concedida a prestação jurisdicional com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. Acolhem-se os Embargos de Declaração, apenas para fins de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 610705/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de.

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