TST - E-RR - 674884/2000


22/set/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A preliminar deixa de ser apreciada, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT REEXAME FÁTICO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 1. Confirmado que a C. Turma julgou o Recurso de Revista de acordo com os fatos delineados no acórdão regional, não há falar em reexame fático. 2. O aresto-paradigma que autorizou o conhecimento do Recurso de Revista diverge da tese do acórdão regional, comprovando-se a pertinência material da divergência. Ademais, aplica-se o item II da Súmula nº 296 do TST. Embargos parcialmente conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674884/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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