TST - E-ED-RR - 102210/2003-900-04-00


22/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA EMPRESA PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 294 DO TST INAPLICÁVEL Apesar de o direito às promoções decorrer de norma interna da Reclamada e não estar assegurado por lei, não há falar em aplicação da primeira parte da Súmula nº 294/TST. Isso porque o pedido de prestações sucessivas não advém de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação prevista em norma interna vigente. Precedentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 102210/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferenças salariais decorrentes da.

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