TST - RR - 333/2002-001-24-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. NÃO-RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não tendo sido reconhecido o vínculo de emprego e sendo de natureza indenizatória o valor do acordo homologado, não incide a contribuição previdenciária de que cogita o art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 333/2002-001-24-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, indenização pelo trabalho prestado.

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