TST - AG-RR - 1328/2003-055-15-00


22/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso de revista está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1, mediante a qual se fixa entendimento de que o marco prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia na data de vigência da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 1328/2003-055-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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