TST - AIRR - 2452/2002-082-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia da certidão de publicação do acórdão regional. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (OJT nº 18 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2452/2002-082-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, não se admite agravo.

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