TST - RR - 5278/2003-008-11-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é inviável a configuração de ofensa ao arts. 5º, incs. II e XXXV, 114, § 3º e 195, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido discriminado no acordo homologado que as parcelas pactuadas têm natureza indenizatórias, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5278/2003-008-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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