TST - RR - 764165/2001


22/set/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Configura-se como ato atentatório aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afrontando o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, a conversão do rito processual de ordinário em sumaríssimo, adotando-se a parte final do item IV do artigo 895 da CLT, com a redação dada pela referida lei, na qual se dispõe que a sentença confirmada por seus próprios fundamentos substituirá o acórdão.

Tribunal TST
Processo RR - 764165/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i agravo de instrumento, conversão do rito ordinário em sumaríssimo, nulidade da decisão recorrida.

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