TST - ED-ROAR - 370/2004-000-17-00


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em favor do embargado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 370/2004-000-17-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, ação rescisória, orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-2/tst.

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