TST - ROAC - 11030/2005-909-09-00


22/set/2006

AÇÃO CAUTELAR. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I - Embora a fundamentação do acórdão recorrido no tocante aos honorários advocatícios tenha se orientado no sentido de ser devida a condenação nos termos da Lei nº 10.537/02, a conclusão foi pelo indeferimento da pretensão. II - Conclui-se, dessa forma, que, não tendo havido sucumbência da autora quanto aos honorários, não há interesse recursal, conforme alertado em contra-razões, motivo pelo qual não se conhece do recurso relativamente à verba honorária. III Por outro lado, havendo meio específico no ordenamento jurídico para a manifestação de inconformismo com o valor atribuído à causa na inicial, não se conhece da impugnação manifestada em contestação, porque em desacordo com a norma do art. 261 do CPC. IV - Mesmo relevando a irregularidade, diante do princípio da informalidade que norteia o Processo do Trabalho, não haveria margem ao acolhimento da impugnação. V - Isso porque, além de o valor indicado na inicial ser razoável, não há amparo legal para a determinação de recolhimento das custas sobre montante superior, valendo ressaltar que a Orientação Jurisprudencial nº 147 da SBDI-2 refere-se ao valor da causa na ação rescisória, nada aludindo em relação ao ajuizamento de cautelar objetivando o sobrestamento da execução da sentença rescindenda. VI Recurso provido apenas para restabelecer o valor atribuído à causa na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Na conformidade da Súmula nº 219, I, do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorre simplesmente da sucumbência, devendo estar atendidos os requisitos da assistência por sindicato da categoria profissional e da comprovação do estado de miserabilidade jurídica. II - Considerada essa orientação, infere-se que a referida verba não pode ser deferida nos termos do art. 20 do CPC, como pretende o recorrente. III - De igual modo, não há margem à condenação da autora ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator, uma vez que não configura litigância de má-fé a utilização pela parte de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de seu suposto direito. IV Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAC - 11030/2005-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação cautelar, recurso ordinário da autora, honorários advocatícios e majoração do valor da causa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›