TST - AIRR - 35/2001-006-13-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO-ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2001-006-13-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, fundamentação inadequada.

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