TST - ED-AIRR - 41/2005-088-03-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Tendo o acórdão embargado explicitado os fundamentos que motivaram a irrregularidade na formação do instruemnto, inexiste contradição a justificar a apreciação da questão em sede de Embargos de Declaração. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. A juntada de peças essenciais em sede de Embargos Declaratórios é extemporânea. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 41/2005-088-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, contradição.

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