TST - AIRR - 206/2000-002-19-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS DA QUITAÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a matéria veiculada encontra-se superada pela Súmula 330 desta C. Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2000-002-19-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desprovimento.

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