TST - AIRR - 359/2002-009-07-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Despacho negativo de admissibilidade fundado no recolhimento a menor das custas processuais, pela reclamada, ao manejar seu recurso de revista - considerado o valor fixado na sentença, que as imputou aos reclamantes, com dispensa de recolhimento -, diante do provimento parcial dado ao recurso ordinário obreiro. A despeito da inaplicabilidade ao caso do art. 13 do CPC e da inviabilidade da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 511, § 2º, do CPC, reconhecida na Instrução Normativa 17, item II, do TST, a que se apega a agravante, o manifesto descabimento da revista, em face da natureza interlocutória de que se reveste o acórdão recorrido, ao afastar a prescrição nuclear e comandar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, constitui óbice, com caráter de prejudicialidade enquanto diz com a existência do direito de recorrer, e não com o seu exercício -, que impede o processamento perseguido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2002-009-07-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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