TST - AIRR - 587/2005-003-08-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. Com a edição da Súmula nº 342 do TST, cristalizou-se, nesta Corte, o entendimento de que os descontos salariais efetuados a título de seguro de vida e associação com autorização do empregado não violam o disposto no art. 462 da CLT. Na hipótese, depreende-se do acórdão que não ficou demonstrada, nos autos, a existência de coação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2005-003-08-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.procedimento sumaríssimo, descontos salariais, devolução.

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