TST - AIRR - 597/2003-044-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As argüições de violação aos artigos 832 e 897-A, da CLT, 462 e 535, II, do CPC, e ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não credenciam o curso da revista, em face das limitações previstas no § 6º do artigo 896 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Ao argüir a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional cabe à parte especificar os pontos omissos, sob pena de impedir a efetiva aferição do vício processual apontado. In casu, constatando-se que a parte agravante, ao apontar a matéria omissa que deu ensejo à negativa de prestação jurisdicional - questão afeta à prescrição - inova em relação à causa de pedir constante das razões do recurso de revista - questões concernentes ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da lei -, resta inviável a apreciação da respectiva matéria, e em decorrência da ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Registrando o acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da ação ajuizada contra CEF, que assegurou o direito à atualização do saldo da conta vinculada, não há como reconhecer a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o curso da revista, por ofensa ao artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a matéria versada no acórdão recorrido não se refere, diretamente, ao direito aos depósitos do FGTS, mas ao direito às diferenças da multa de 40% sobre tais depósitos. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, assim como de contrariedade às Súmulas nºs. 184 e 294 do TST, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. 2. A invocação de violação legal e de divergência jurisprudencial não passam pelo crivo do § 6º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 597/2003-044-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as argüições de violação.

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